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Certidão de Autorização Para Transferência – CAT

Certificação quanto aos pagamentos de Foro e Laudêmio de imóvel aforado pelo Município de Salvador (também pode ser emitida ao final do processo de TDU).

• Formulário Padrão – SEFAZ
• Cópia do RG e CPF do requerente
• Certidão de ônus do imóvel atualizada
• Planta de Localização (pode ser do Google)
• O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes.

Lei Municipal 3.293/83, Artigos 45 a 49

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

• Verificação da cadeia sucessória
• Certificação dos pagamentos de Foro e Laudêmio
• Atualização Cadastral
• Emissão da certidão

  1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
    Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.
  2. O serviço também está disponível On-line.
  • Posto Central
  • On-line

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Canal de Prestação de Serviço

  • Posto Central
  • On-line

Prazo de Encerramento (em dias)

5

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

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