Isenção de IPTU – Educação Infantil e Creches
Isenção do IPTU para imóveis em contrato de comodato firmado com entidades de educação infantil e creches conveniadas com a Prefeitura de Salvador com inscrição no Conselho Municipal de Educação – CME.
Formulário Padrão preenchido com endereço completo, telefone e e-mail para contato/Petição, RG e CPF do representante legal, Estatuto Social da entidade, Atas de constituição e de eleição e/ou posse da diretoria, cartão do CNPJ, RG e CPF do procurador (se houver), procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos, contrato de comodato, apresentar cópia da autorização de funcionamento expedida pelo Conselho Municipal de Educação – CME.
Art. 83, V, da Lei 7.186/2006 – CTRMS, art. 4º, da Lei 8.723/2014, Decreto nº 23.894/2013, Portaria nº 112/2012.
Pessoa Jurídica
Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município – DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.
- Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ . - O serviço também está disponível On-line;
Ordem de chegada
1. Posto Central e SACs.
2. Serviço disponível on-line.
A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
Canal de Prestação de Serviço
1. Posto Central e SACs.
2. Serviço disponível on-line.
Prazo de Encerramento (em dias)
Custo
Como avaliar o serviço
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