Nota Fiscal – Denúncia
Denúncia de irregularidade cometida por empresa na emissão de NFS-e (ou ausência).
Petição com a solicitação assinada pelo representante legal, cópia do RG/CPF do signatário da petição, se assinada por procurador, deverá juntar a cópia da procuração e documentos que comprovem a denúncia (nota fiscal, recibo, extrato, boleto).
Decreto 18.019/2007
Pessoa Física, Pessoa Jurídica
Processo enviado ao Setor de Documentos Fiscais (SEDOF) para análise. Após instrução é enviado a Fiscalização para programação fiscal e providências cabíveis.
Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .
Posto Central, SACs ou Prefeituras Bairro.
Não junta (ou insuficientes) documentos que comprovem a denúncia.
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
Canal de Prestação de Serviço
Posto Central, SACs ou Prefeituras Bairro.
Prazo de Encerramento (em dias)
Custo
Como avaliar o serviço
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