Não Incidência da TRSD – Educação Infantil e Creches
Não Incidência da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD para imóveis em contrato de comodato firmado com entidades de educação infantil e creches conveniadas com a Prefeitura de Salvador com inscrição no Conselho Municipal de Educação (CME).
Requerimento Padrão preenchido com endereço completo, telefone e e-mail para contato/Petição, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador (se houver), procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos, Estatuto Social da entidade, Atas de constituição e de eleição e/ou posse da diretoria, cartão do CNPJ, contrato de comodato, apresentar cópia da autorização de funcionamento expedida pelo Conselho Municipal de Educação – CME.
Art.163, VI, da Lei 7.186/2006 – CTRMS, art. 2º, da Portaria nº 112/2012, Decreto 24.670/2013, art. 4º, da Lei 8.723/2014 e Decreto 25.796/2015.
Pessoa Jurídica
Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município – DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.
- Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ. - O serviço também está disponível On-line;
Ordem de chegada
1. Posto Central.
2. Serviço disponível on-line.
A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
Canal de Prestação de Serviço
1. Posto Central.
2. Serviço disponível on-line.
Prazo de Encerramento (em dias)
Custo
Como avaliar o serviço
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