Resgate de Enfiteuse
Extinção do aforamento municipal, passando o proprietário do imóvel foreiro a ter a domínio pleno da área.
• Formulário Padrão – SEFAZ
• Certidão de ônus do imóvel atualizada
• Planta de Localização (pode ser do Google)
• Cópia do RG e CPF do Requerente
• O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes.
Lei Municipal 3.293/83, Art. 37, c/c Lei 3.071/1916 (CC 1916), Art. 693.
Pessoa Física, Pessoa Jurídica
• Verificação de Dominialidade;
• Análise pela PGMS;
• Avaliação Administrativa;
• Pagamento do DAM de Resgate de Enfiteuse;
• Pagamento do DAM de ITIV de Resgate de Enfiteuse;
• Elaboração da Minuta da Escritura de Resgate de Enfiteuse;
• Aprovação da Minuta pela PGMS;
• Lavratura da Escritura pelo Requerente;
• Assinatura da Escritura pelo Prefeito;
• Registro da Escritura pelo Requerente;
• Apresentação da Certidão de Ônus do Imóvel Resgatado para Averbação na CAP.
- Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ. - O serviço também está disponível On-line.
1. Posto Central
2. Serviço disponível On-line
Ausência da Certidão de Ônus do Imóvel.
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
Canal de Prestação de Serviço
1. Posto Central
2. Serviço disponível On-line
Prazo de Encerramento (em dias)
Custo
Como avaliar o serviço
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