Restituição de Foro e Laudêmio
Restituição de valores de Foro ou Laudêmio pagos indevidamente, após conclusão do processo de Contestação correspondente.
• Formulário Padrão – SEFAZ;
• Cópia do DAM e Comprovantes do Pagamento a Restituir;
• Cópia do RG e CPF do Proprietário do Imóvel;
• CNPJ, Ata, Decreto, Estatuto – quando Pessoa Jurídica;
• Cópia do Cartão do Banco (Agencia e Conta Corrente), para depósito da restituição;
• O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes.
Lei 3.293/83, Artigo 50.
Pessoa Física, Pessoa Jurídica
• Análise do Pedido;
• Anexação do Processo de Contestação ao Foro;
• Atualização do Valor a Restituir;
• Deferimento pela Autoridade Competente;
• Depósito da Restituição.
- Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ. - O serviço também está disponível On-line.
1. Posto Central
2. Serviço disponível on-line
Ausência do Processo de Contestação ao Foro.
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
Canal de Prestação de Serviço
1. Posto Central
2. Serviço disponível on-line
Prazo de Encerramento (em dias)
Custo
Como avaliar o serviço
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