Consiste em emitir a segunda via do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares emitida pela Divida Ativa.
número da inscrição imobiliária (IPTU/TRSD)
Lei 7186 de 2006
Pessoa Física, Pessoa Júridica
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