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Anuência em Planta – Confrontante de Área Pública

Anuência do Município na retificação de imóvel próprio solicitada pelo requerente ao Cartório de Registro de Imóveis, através da assinatura nas plantas como confrontante.

• Formulário Padrão – SEFAZ;
• Motivo da Retificação;
• Certidão de Ônus do Imóvel;
• Planta Planimétrica do imóvel pretendido (2 vias) com ART;
• Memorial Descritivo;
• Cópia do RG e CPF do Proprietário do Imóvel;
• CNPJ, Ata, Decreto, Estatuto – quando Pessoa Jurídica;
• O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes.

Lei 6.015/73, Artigo 213 (Lei de Registros Públicos).

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

• Verificação de Dominialidade;
• Assinatura das Plantas e do Memorial Descritivo;
• Convite ao Requerente para Retirada das Plantas Assinadas;

Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .

Ausência da Certidão de Ônus;
Ausência do Motivo da Retificação.

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Canal de Prestação de Serviço

Posto Central.

Prazo de Encerramento (em dias)

15

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

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