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Autorização de Uso de Imóvel do Município

Solicitação de utilização eventual de imóvel municipal.

• Requerimento Padrão-SEFAZ (ou petição contendo identificação do requerente e do imóvel pretendido)
• Cópia dos Documentos de Identificação (RG, CPF, CNPJ, Contrato Social ou Última Alteração)
• Mapa da localização, quando se tratar de imóvel construído;
• Planta Planimétrica do imóvel pretendido
• Memorial Descritivo
• O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes

Lei 3.293/83, Artigos 32 e 33.

Pessoa Física, Pessoa Jurídica

• Verificação de Dominialidade
• Avaliação Administrativa
• Definição de Preço Público
• Elaboração do Termo de Autorização
• Emissão do DAM
• Entrega do Termo de Autorização

  1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
    Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Canal de Prestação de Serviço

Posto Central.

Prazo de Encerramento (em dias)

30

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

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