Cancelamento de Inscrição (CGA) por Duplicidade
Processos solicitados pelo contribuinte para Cancelamento de Inscrição por Duplicidade de CGA para o mesmo CNPJ, provenientes de erro de abertura do cadastro, seja por meio do contribuinte ou pela Administração Pública.
DOCUMENTAÇÃO / LEGITIMIDADE PARA REQUERER
PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA
TITULAR OU SÓCIO
a)RG/CPF (P. Física) ou CNPJ (P. Jurídica) do requerente;
SE REPRESENTANTE LEGAL (VIVO)
a)Procuração atual assinada por outorgante especificando poderes para outorgado com reconhecimento de firma das partes;
b)RG/CPF do Representado legal.
SE REPRESENTANTE LEGAL (FALECIDO)
a)SE ASCENDENTE/ DESCENDENTE: RG/CPF do Falecido e Certidão de Óbito
b)SE CONJUGE: RG/CPF do Falecido e Certidão de Óbito
c)SE INVENTARIANTE: Termo de Compromisso de Inventariante, RG/CPF do Falecido e Certidão de Óbito
SE CONJUGE
a)Certidão de Casamento ou Documento que comprove união estável;
b)RG/CPF do Representado legal.
PESSOA JURÍDICA
EMPRESAS
Procuração outorgada por um dos sócios com reconhecimento de firma;
b)RG e CPF do Representado Legal;
c)Cópia do contrato social e alterações;
d)Cópia do Ato Constitutivo (EIRELI).
CONDOMÍNIOS
a)Procuração outorgada pelo síndico ou a quem a convenção permita com reconhecimento de firma;
b)RG e CPF do Representado Legal;
c)Convenção do Condomínio;
d)Ata da Assembléia permitindo o pleito solicitado; e)Ata de Eleição/Posse do síndico.
ENTIDADES E INSTITUIÇÕES SOCIAIS
a)Procuração assinada por quem o estatuto permita com reconhecimento de firma;
b)RG e CPF do Representado Legal;
c)Cópia do Estatuto Social;
d)Ata da Constituição da Entidade;
e)Eleição/Posse da Diretoria,
DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA
Processo Físico de Alteração:
1- Ato Constitutivo e Alterações.
2- Outros documentos necessários à fundamentação do pedido.
FORMULÁRIO
SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DO CADASTRO DE ATIVIDADES – SSCA
Municipal
• Lei Municipal nº 7.186 de 27 de dezembro de 2006, art. 28º, Inciso I.
• Decreto nº 20.588 de 19 de fevereiro de 2010, Art. 42º, Inciso II;
Pessoa Jurídica
a) Recepção do Requerimento b) Análise Preliminar c) Análise do Requerimento d) Emissão do Parecer
- Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ. - O serviço também está disponível On-line.
Serviço disponível on-line e também disponível no Posto Central e SACs.
os documentos analisados não estejam de acordo com o requerimento
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
Canal de Prestação de Serviço
Serviço disponível on-line e também disponível no Posto Central e SACs.
Prazo de Encerramento (em dias)
Custo
Como avaliar o serviço
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