Cancelamento TFF de Autônomo
Processos abertos pelo contribuinte para cancelamento da TFF do profissional autônomo.
DOCUMENTAÇÃO / LEGITIMIDADE PARA REQUERER
a)RG/CPF do Requerente;
SE REPRESENTANTE LEGAL
a)Procuração atual assinada por outorgante especificando poderes para outorgado com reconhecimento de firma das partes;
b)RG/CPF do Representado legal.
SE REPRESENTANTE LEGAL (FALECIDO)
a)SE ASCENDENTE/ DESCENDENTE: RG/CPF do Falecido e Certidão de Óbito
b)SE CONJUGE: RG/CPF do Falecido e Certidão de Óbito
c)SE INVENTARIANTE: Termo de Compromisso de Inventariante, RG/CPF do Falecido e Certidão de Óbito
SE CONJUGE
a)Certidão de Casamento ou Documento que comprove união estável; b)RG/CPF do Representado legal.
Profissional autônomo de nível superior
• Declaração que exerce a atividade profissional de forma não estabelecida (formulário padrão disponível no CRC – ATENDIMENTO);
• Comprovante da conta consumo de energia do imóvel constante no cadastro municipal, como endereço do contribuinte;
• Informar o número de inscrição do IPTU (matrícula) do imóvel constante no cadastro municipal, como endereço do contribuinte.
Profissional autônomo de nível não superior
• Declaração que exerce a atividade profissional de forma não estabelecida;
Obs.: Para os pedidos de cancelamento de débitos de TFF, será verificado o enquadramento dos dados da ficha cadastral do contribuinte, cuja a atividade desempenhada prescinda de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e Termo de Viabilidade e Localização – TVL.
FORMULÁRIO
SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DO CADASTRO DE ATIVIDADES – SSCA
Federal • Lei Federal – Código Tributário Nacional. Municipal • Lei Municipal nº 7.186 de de 27 de dezembro de 2006, art.140º. • Decreto Nº 17.671 de 11 de setembro de 2007 e alterações. • Decreto nº 20.588 de 19 de fevereiro de 2010, Art. 28º, 29º, 30º, 31º; • Processo 41004/2016 datado em 26 de setembro de 2016.
Pessoa Física
a) Recepção do Requerimento;
b) Análise Preliminar;
c) Análise do Requerimento;
d) Emissão do Parecer.
- Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ. - O serviço também está disponível On-line.
Posto Central ou SACs.
Documentação incompleta para análise.
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
Canal de Prestação de Serviço
Posto Central ou SACs.
Prazo de Encerramento (em dias)
Custo
Como avaliar o serviço
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