Consultar dívidas, pendências fiscais e débitos em aberto junto a SEFAZ sobre qualquer tributo.
Para Pessoa Física: cópia do RG e CPF do contribuinte;
Para Pessoas Jurídicas: Cópia da última alteração do Contrato Social da empresa, cópia do RG e CPF do sócio e do requerente/contribuinte e procuração do representante legal, se couber;
Lei nº 7.186/2006.
Pessoa Física, Pessoa Jurídica
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Ausência de dados básico e indispensáveis à prestação do serviço, tais como: CPF, CNPJ e documentação vinculada à empresa.
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