Declaração de Existência de Decreto Expropriatório
Certificação quanto à existência de decreto expropriatório sobre determinado imóvel.
• Cópia do CNPJ (pessoa juridica);
• Cópia do RG e CPF (pessoa física);
• Cópia do ato constitutivo (contrato social / estatuto) e alterações;
• Cópia do documento de identificação do representante legal da empresa (pessoa juridica);
• O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes.
• Certidão de inteiro teor do imóvel
• Mapa de localização para imóveis com área inferior a 80,00 m² (oitenta metros quadrados)
• Levantamento topográfico e memorial descritivo com coordenadas em datum sirgas 2000, devidamente assinados por profissional habilitado, acompanhados de art ou rrt do responsável técnico, caso o imóvel possua área acima de 80,00 m² (oitenta metros quadrados)
Decreto Lei 3.365/41.
Pessoa Física, Pessoa Jurídica
• Análise de Dominialidade
• Verificação de Documentos
• Emissão de Certidão
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Ausência de Planta Topográfica Georreferenciada em SIRGAS2000
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