Ementários Publicados
Consultar as decisões proferidas pelo Conselho Municipal de Tributos -CMT. Os contribuintes consultam o ementário a procura de decisões paradigmas para apresentação de recurso de revisão de acordo com o art. 310, §1º, da Lei 7186/2006 – CTRMS.
Apenas acessar o endereço eletrônico e obter a informação.
Parágrafo único do art. 62 do Regimento Interno do CMT – RICMT.
Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Advogados
Disponibilizar o ementário no site, após a publicação no Diário Oficial do Município.
Esse serviço está disponível on-line clicando no botão “Acessar” disponível no canto superior direito desta página.
Serviço disponível on-line.
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
Canal de Prestação de Serviço
Serviço disponível on-line.
Prazo de Encerramento (em dias)
Custo
Como avaliar o serviço
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