– Petição que apresente os dados identificadores do requerente e, se for o caso, do seu representante legal, assim como os dados necessários para identificação do crédito objeto da solicitação.

– O interessado deverá instruir o pedido com os documentos identificadores do crédito de sua titularidade, bem como cópias autenticadas do contrato social ou documento equivalente, suas alterações e CNPJ – se pessoa jurídica – ou carteira de identidade e CPF – se pessoa física –, original da procuração, com firma reconhecida, em casos de o interessado se fazer representado por procurador, além de cópia autenticada do respectivo documento de identidade.

– O pedido de emissão do saldo de crédito pode ser feito individualmente ou em conjunto com os pedidos de registro do crédito e/ou de compensação tributária.