SECRETARIA DA FAZENDA

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Habite-Se

Lançamento ou revisão de inscrições em função de Habite-se.

Documentação oriunda da SEDUR;
Documentação complementar a ser apresentada pelo contribuinte por convite, após analise do processo.

Lei 7186/2006

Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Advogados

– Recepção do Requerimento;
– Análise Preliminar;
– Análise do Requerimento;
– Emissão do Parecer.

Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Canal de Prestação de Serviço

Posto Central.

Prazo de Encerramento (em dias)

Em processo de estimativa

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

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