Impugnação de Auto de Infração e Notificação Fiscal Simples Nacional- Ainf/Simples Nacional
Impugnação de AINF/Simples Nacional
Requerimento com texto de livre iniciativa, indicando o numero do Notificação Fiscal Simples Nacional-AINF/Simples Nacional, devidamente assinado pelo contribuinte autuado ou representante legal;
Procuração válida, devidamente assinada, com reconhecimento de firma;
Documento de Identificação do Requerente;
Cópia do Notificação Fiscal Simples Nacional-AINF/Simples Nacional;
Documentos comprobatórios das alegações apresentadas no Requerimento Inicial.
Lei 7.186/2006, art. 301-A inciso I, alterado pela Lei 8421/2013.
Pessoa Jurídica, Advogados
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https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
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