Impugnação de Auto de Infração/Notificação Fiscal de Lançamento
Impugnação de Auto de Infração/Notificação Fiscal de Lançamento
Requerimento com indicação do número do Auto de Infração/Notificação Fiscal de Lançamento (AI/NFL), devidamente assinado pelos sócios ou seu representante legal
Procuração vigente, com reconhecimento de firma, caso a o requerimento for assinado por representante legal
Cópia do Documento de Identificação do (AI/NFL)
Cópia dos documentos comprobatórios das alegações apresentadas na petição inicial
Lei 7186/2006, art. 301-A com alteração da lei 8.421/2013
Pessoa Jurídica, Advogados
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Posto Central
Indicar no mesmo requerimento dois documentos fiscais
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
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