SECRETARIA DA FAZENDA

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cap-patrimonio-imobiliario

Investidura

Alienação de área de até 300m2, remanescente de obras públicas, aos proprietários de imóveis lindeiros.

• Requerimento Padrão fornecido pela SEFAZ;
• Certidão de ônus do Imóvel lindeiro à área pretendida;
• Planta planialtimétrica em SIRGAS 2000 contendo a área própria e a pretendida;
• O procurador ou representante deverá apresentar o documento de outorga de poderes.

Lei 8.666, Art 17, I, d, c/c §3º, I

Pessoa Física

• Verificação de Dominialidade
• Verificação de Interesse do Município
• Análise pela PGMS
• Avaliação Administrativa
• Confirmação pelo Requerente
• Emissão do DAM
• Certificação de Pagamento do DAM
• Elaboração da Minuta da Escritura
• Aprovação da Minuta da Escritura pela PGMS
• Lavratura da Escritura pelo Requerente
• Assinatura da Escritura
• Registro da Escritura pelo requerente
• Entrega da Certidão ao Município

  1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
    Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.
  2. O serviço também está disponível On-line.

1. Posto Central
2. Serviço disponível On-line

Ausência de Plantas
Ausência da Certidão de ônus

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Canal de Prestação de Serviço

1. Posto Central
2. Serviço disponível On-line

Prazo de Encerramento (em dias)

90

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

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