Isenção da TFF – Assistência Social
Isenção da Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF para entidades que desenvolvem
atividades de assistência social.
Requerimento Padrão preenchido com endereço completo, telefone e e-mail para contato/Petição, RG e CPF do representante legal, Estatuto Social da entidade, Atas de constituição e de eleição e/ou posse da diretoria, cartão CNPJ, RG e CPF do procurador (se houver), procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos, cópia da inscrição no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou no Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador – CMASS, ou no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Arts. 41 e 143, IV, VI, da Lei 7.186/06 – CTRMS, art. 5º da Lei 5.096/96, Portaria nº 121/2012, art. 2º, § 1º, art. 203 da CF/88
Pessoa Jurídica
Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município – DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.
- Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ . - O serviço também está disponível On-line;
Ordem de chegada
1. Posto Central e SACs.
2. Serviço disponível on-line.
A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
Canal de Prestação de Serviço
1. Posto Central e SACs.
2. Serviço disponível on-line.
Prazo de Encerramento (em dias)
Custo
Como avaliar o serviço
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