Isenção do ITIV – Minha Casa Minha Vida – Mcmv
Isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV para imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Requerimento Padrão preenchido com endereço completo, telefone e e-mail para contato/Petição, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador (se houver, procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específico, Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda e Alienação Fiduciária em
Garantia.
Art. 3º, da Lei n.º 7.719/2009, com redação dada pela Lei 8.421/2013
Pessoa Física
Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do município – DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.
- Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ . - O serviço também está disponível On-line;
Ordem de chegada
1. Posto Central e SACs.
2. Serviço disponível on-line.
A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
Canal de Prestação de Serviço
1. Posto Central e SACs.
2. Serviço disponível on-line.
Prazo de Encerramento (em dias)
Custo
Como avaliar o serviço
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