SECRETARIA DA FAZENDA

Generic selectors
Apenas correspondências exatas
Pesquisar no título
Pesquisar no conteúdo
Filtrar por categorias
CAD
CAF
CAP
CAR
CCD
CFI
CMT
CRC
CTJ
FAS
Serviços Online
Serviços Presenciais
Todos os Serviços
ctj-julgamento

Não Incidência do ITIV – Extinção Pessoa Jurídica

Não Incidência do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV na transmissão de imóveis decorrente da extinção da pessoa jurídica.

Requerimento Padrão preenchido com endereço completo telefone e e-mail para contato/Petição, RG e CPF do representante legal, RG e CPF do procurador (se houver), procuração por instrumento público ou particular com poderes expressos e específicos, cópia do Contrato Social registrado na JUCEB e/ou documentos que comprovem a extinção da pessoa jurídica, cópia das alterações contratuais legalmente registradas, indicação da(s) inscrição(ões) objeto da não incidência, cópia da matrícula do imóvel atualizada ou escritura pública registrada.

Constituição Federal, art. 156, § 2º; art. 36, parágrafo único do CTN; art. 115, inciso V, da Lei 7.186/2006 – CTRMS, e Decreto nº 24.058/2013, alterado pelo Decreto nº 26.873/2015.

Pessoa Jurídica

Entrada do pedido;
Análise da documentação juntada ao processo;
Publicação da decisão no Diário Oficial do Município – DOM;
Encaminhar o processo para a implantação do benefício pelo setor competente.

  1. Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
    Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ.
  2. O serviço também está disponível On-line;

1. Posto Central.
2. Serviço disponível on-line.

A falta de clareza no pedido, ausência de informações para contato, inscrições incorretas e pendência de documentação.

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Canal de Prestação de Serviço

1. Posto Central.
2. Serviço disponível on-line.

Prazo de Encerramento (em dias)

90

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

Compartilhe

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email

Compartilhe

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp
Compartilhar no email