Nota Fiscal – Baixa Débito ISS
Solicitação para baixa de ISS declarado na emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônico – NFS-e e da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços – NFTS, que esteja com status de pendente no sistema Nota Salvador, o qual já foi devidamente pago ou o pagamento seja indevido.
Petição (justificando o pedido) assinada pelo representante legal. Na petição informar e-mail para contato;
Cópia do RG/CPF do signatário da petição;
Se for procurador, juntar cópia da procuração;
Cópia do comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) de ISS; se a empresa for Optante pelo Simples Nacional, juntar cópia do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS); se o ISS for devido a outro Município, juntar cópia do Contrato.
Decreto 18.019/2007
Pessoa Jurídica
O processo é enviado ao Setor de Documentos Fiscais (SEDOF) para análise e deferimento;
Se necessário, o SEDOF envia o processo a Fiscalização para instruir diligência;
Após diligência, o processo retorna ao SEDOF com parecer do auditor fiscal e conclusão do processo.
Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .
Posto Central ou SACs.
Não junta comprovante de pagamento do ISS.
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
Canal de Prestação de Serviço
Posto Central ou SACs.
Prazo de Encerramento (em dias)
Custo
Como avaliar o serviço
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