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cfi-fiscalizacao

Nota Fiscal – Cancelamento

Solicitação para Cancelamento de NFS-e ou NFTS.

Petição justificando o pedido assinada por representante legal. Na petição informar e-mail para contato;
cópia RG e CPF do signatário da Petição;
Declaração/Distrato Tomador dos serviços (se não houve prestação de serviços);
cópia do RG e CPF do signatário da Declaração;
cópias das notas fiscais a serem canceladas e notas substitutas (na mesma competência) objeto do cancelamento;
se o representante for procurador, juntar cópia da Procuração.

Decreto 35.288/2022

Pessoa Jurídica

Processo é enviado ao Setor de Documentos Fiscais (SEDOF) para análise;
Se deferido, a nota é cancelada;
Se houver pendências, o contribuinte é comunicado pelo próprio sistema de abertura do processo;
Se houver necessidade, o processo é enviado a Fiscalização para diligência, e retorno com resultado ao SEDOF.

Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ .

Posto Central, SACs ou Prefeituras Bairro.

Falta de Declaração/Distrato do Tomador (situações de serviços não prestados). Notas substitutas com competência distinta da substituída.

Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)

FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br

Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador

Canal de Prestação de Serviço

Posto Central, SACs ou Prefeituras Bairro.

Prazo de Encerramento (em dias)

15

Custo

Não há.

Como avaliar o serviço

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