Nota Fiscal – Regime Especial
Solicitação para adesão ao Regime Especial previsto na Legislação que regulamenta emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Petição com solicitação de adesão (indicando a Legislação que ampara o pedido) assinada por representante legal. Cópia do RG/CPF do signatário da petição. Se assinada por procurador, juntar cópia da Procuração.
Decreto 18.019/2007
Pessoa Jurídica
Processo é enviado ao Setor de Documentos Fiscais (SEDOF) para análise da procedência da solicitação e emissão de Parecer. Se necessário, é enviado a Coordenadoria de Tributação e Julgamento (CTJ) para emissão de Parecer e/ou a Coordenadoria de Fiscalização (CFI) para diligência fiscal.
- Esse serviço está disponível nos postos de atendimento da SEFAZ Salvador incluindo os SACs.
Para verificar o mais próximo de você clique aqui: Atendimento SEFAZ . - O serviço também está disponível On-line.
1. Posto Central, SACs ou Prefeituras Bairro.
2. Serviço disponível On-line
Solicitação não amparada pela Legislação em vigor .
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
Canal de Prestação de Serviço
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Prazo de Encerramento (em dias)
Custo
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