Documentação Exigida para todos os Motivos

– Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado, informando e-mail e telefones de contato e explicando o motivo do pedido da restituição. Clique aqui para obter o Formulário.
– Identificação do Requerente:
Pessoa Física
• Cópia CPF e RG;
Pessoa Jurídica
• Cópia do CNPJ;
• Cópia do contrato social/última alteração ou estatuto/eleição.
– Identificação do Representante, se for o caso:
• Cópia da Procuração do Contribuinte para o representante ou inventário/formal de partilha;
• Cópia do CPF e RG do representante.
– Cópia dos comprovantes dos pagamentos (inclusive das duplicidades);
– Cópia do comprovante de conta bancária do requerente (com dígito da agência), emitido pela instituição financeira (ex: cartão, extrato, etc.) ou declaração que não possui conta;
– Identificação do Favorecido quando não for o próprio contribuinte (caso excepcional):
• cópia da Procuração Pública do contribuinte, autorizando o crédito em conta bancária dessa pessoa.

Obs. Todas as cópias dos documentos devem estar autenticadas ou acompanhadas dos originais para conferência.

Restituição por Motivo de Distrato

Documentação Específica Exigida:

– Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória);
– Cópia do Distrato de Compra e Venda com firmas reconhecidas das duas partes (ou decisão judicial, se for o caso);
– Cópia do contrato social da empresa a fim de comprovar que se a pessoa(s) que assinou o Distrato em nome da Pessoa Jurídica estava autorizada a fazer além de cópia da procuração, se for o caso;
– Cópia da promessa de compra e venda ou documento equivalente.

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Pagamento a Maior / Duplicidade / Valor Venal

Documentação Específica Exigida:

– Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória);
– Parecer do SEMAP (Na hipótese de avaliação especial da base de cálculo do ITIV);
– Contrato de Compra e Venda com firmas reconhecidas

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Isenção/Imunidade – ITIV

Documentação Específica Exigida:

– Parecer da CTJ;
– DOM com publicação da isenção.

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Arrematação Anulada – ITIV

Documentação Específica Exigida:

– Cópia dos documentos de arrematação anulada;
– Certidão de matrícula atualizada (Cadeia sucessória);

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.

Restituição por Motivo de Erro no Pagamento – ITIV

Documentação Específica Exigida:

– Cópia Escritura de Doação (se for o caso);
– Certidão de matrícula atualizada da inscrição errada (Cadeia sucessória);
– Cópia do contrato de Compra e Venda ou outro documento de transferência da propriedade.

Obs. Todos os documentos em cópia autenticada ou com originais para conferência.