Restituição de Importância ISS – Nota Avulsa
Restituição de Importância ISS – Nota Avulsa
Petição descrevendo ,de forma clara, o motivo da solicitação de restituição, anexando todos os documentos que venham a comprovar o pedido, nº do CPF/CNPJ; telefone e e-mail para contato; fornecer os dados bancários completos para fins de restituição (nome do banco – agência com dígito- conta corrente/poupança)
Lei nº 7.186/2006, art. 20, I; Decreto 18.019/2007, art. 24, $ 6º
Pessoa Física
Análise do servidor fiscal, que ao final opinará pelo deferimento ou indeferimento do pedido e posteriormente encaminhado para a alçada competente deferir ou indeferir o pedido;
Sendo deferido: será encaminhado à CTM para providências de restituição;
Sendo indeferido: O requerente será notificado da decisão através do e-mail e/ou telefone constante na petição e posteriormente arquivado.
- Esse serviço está disponível no Posto Central de Atendimento da SEFAZ Salvador.
Para verificar endereço e horário de atendimento, clique aqui: Atendimento SEFAZ. - O serviço também está disponível On-line.
1. Posto Central
2. Serviço disponível on-line
Número da agência bancária sem o dígito
Consulte a central de atendimento:
Fala Salvador (156)
FAS (Formulário de Atendimento SEFAZ):
https://fas.sefaz.salvador.ba.gov.br
Postos de atendimento:
Postos SEFAZ Salvador
Canal de Prestação de Serviço
1. Posto Central
2. Serviço disponível on-line
Prazo de Encerramento (em dias)
Custo
Como avaliar o serviço
Compartilhe
- CFI, FAS, Serviços Online, Todos os Serviços
Compartilhe